O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer nesta terça-feira (03/11/2026) que exclui as propostas de redução da maioridade penal. Isso ocorre em resposta a tentativas de parlamentares da oposição e de sua própria base de incluir esse tema na discussão em andamento. Carvalho sugere que as emendas de Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) tramitem como proposições autônomas, permitindo que a PEC principal siga sem alterações.
Essa abordagem pode dificultar a possibilidade de votação da redução da maioridade penal durante a análise da PEC, pois, se o plenário aprovar a tramitação separada, o destaque de Marinho poderá ser prejudicado. A decisão foi precedida por reuniões entre integrantes do governo e líderes do Senado, objetivando a aprovação da PEC sem modificações que exigiriam um novo retorno à Câmara dos Deputados.
Além de escusar as emendas relacionadas à maioridade penal, Carvalho rejeitou outras quatro alterações apresentadas, mantendo, no entanto, uma emenda para esclarecer a competência do Congresso em suspender atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em suas declarações, o relator reafirmou a necessidade de tratar a questão da maioridade penal em um contexto separado, apontando que esse debate envolve complexidades jurídicas e políticas que não podem ser adequadamente resolvidas durante o andamento da PEC.
A emenda apresentada por Marinho propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em termos gerais e para 14 anos em casos de crimes gravíssimos, enquanto a proposta de Camilo responsabiliza criminalmente a partir dos 16 anos apenas em casos extremos, mantendo os 18 anos para demais crimes. Carvalho critica a proposta de Marinho por falta de clareza na redação e por juntar crimes de diferentes naturezas, que poderiam trazer insegurança jurídica.
O parecer sugere ainda que as duas emendas sejam tratadas como proposições separadas, permitindo que as discussões sobre maioridade penal continuem sem afetar o texto da PEC de segurança.
A estratégia do governo é que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes seja conduzida por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, evitando assim que a inclusão das emendas prolongue o processo de tramitação da PEC no Senado.
Apesar da posição do relator, a oposição, liderada por Marinho, pretende insistir na votação de um destaque que inclua a redução da maioridade penal. Marinho enfatizou que a mudança tem apoio considerável da população e que a discussão não deveria ser adiada. Outros senadores da oposição, como Ciro Nogueira (PP-PI), também se manifestaram a favor da inclusão da temática na PEC da Segurança.
Com a emenda de Marinho, a expectativa é que, caso submetida, sua aprovação exigirá pelo menos 49 votos favoráveis nos dois turnos, o que corresponde a três quintos dos senadores.