No dia 3 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu uma audiência pública para debater a legalidade das apostas on-line no Brasil. Durante o evento, um advogado tentou apresentar um vídeo demonstrativo que mostrava como acessar sites ilegais de apostas. No entanto, foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, que expressou preocupações sobre a ilicitude do conteúdo. Essa interação ilustra a confusão gerada em torno das proibições impostas pelo governo Lula, que baniu a atividade de apostas on-line no país em setembro de 2026, antes do primeiro turno das eleições.
A medida que proibiu as apostas on-line causou um impacto significativo no setor, que havia sido regulamentado apenas dois anos antes. Aproximadamente 200 sites que operavam legalmente foram forçados a encerrar suas atividades, resultando na extinção de licenças que cada empresa havia adquirido por 30 milhões de reais. Estima-se que essa decisão possa levar à demissão de até 15 mil trabalhadores e acarretar uma perda significativa na arrecadação de impostos, que em 2025 foi de 21 bilhões de reais.
A indignação é palpável entre as empresas de apostas. Elas argumentam que a proibição total apenas impulsiona o crescimento de sites clandestinos. Um monitoramento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) identificou mais de 60 mil sites operando ilegalmente. Plínio Jorge, presidente da ANJL, afirmou que “o jogo não deixou de existir, apenas mudou de lugar”. Esse cenário levanta a necessidade de regulação, segundo Arthur Sodré Prado, professor de direito penal, que destaca os riscos associados às apostas não regulamentadas.
Outra preocupação mencionada na audiência é a promoção dessas apostas clandestinas nas redes sociais. A regulamentação anterior havia introduzido um endereço virtual oficial para facilitar o acesso a sites autorizados, mas a fiscalização não se estende às plataformas digitais, onde anúncios de sites ilegais proliferam sem restrição.
As incertas consequências jurídicas também estão impactando a imagem do Brasil no exterior. Algumas empresas estrangeiras decidiram encerrar suas operações no país, temendo que uma possível legalização futura das apostas pudesse ser novamente revertida por decreto. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ressalta que o retorno ao quadro regulatório anterior seria desafiador, mesmo que as apostas regressem.
A luta contra a proibição se desdobra em várias frentes, incluindo ações no STF e tentativas de modificar a Medida Provisória (MP) no Congresso. O prazo para votação no Congresso é de 120 dias, e mudanças estão sendo propostas, como a permissão para apostas de cota fixa. Manifestos de entidades do setor, como a IBJR e a ANJL, buscam conscientizar a opinião pública sobre os benefícios da regulação em detrimento da proibição.
Enquanto isso, o governo, através de seus representantes, defende a proibição, associando as loterias digitais a problemas econômicos e de saúde. Estudo da LCA Consultoria, apresentado durante a audiência, contesta essa alegação, argumentando que os valores apostados no Brasil são uma fração do consumo domiciliar.
Com países como China, Austrália e Japão já proibindo apostas on-line, o Brasil se junta a essa lista enquanto diante de um dilema: proibição total ou regulação eficaz. Os desafios e repercussões jurídicas resultantes da proibição levantam questões sobre se o governo realmente conseguiu abordar os problemas de saúde pública e segurança que alegadamente visava solucionar.