Entenda a Prorrogação da CNH e ACC
Os motoristas que tiveram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida a partir de 5 de junho de 2026, ou com prazo de validade até 8 de dezembro de 2026, recebem uma boa notícia: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou um prazo adicional para regularização.
A publicação foi feita na quarta-feira, 9 de setembro, através da Deliberação nº 279 do Contran, em edição extra do Diário Oficial da União. Essa medida prorroga excepcionalmente a validade dos documentos até 9 de dezembro de 2026, permitindo que os motoristas evitem penalidades durante esse período.
Facilidades para Regularização
A prorrogação é automática, ou seja, não será necessário solicitar uma nova CNH ou realizar outros trâmites para registrar essa extensão. Os órgãos de trânsito que integram o Sistema Nacional de Trânsito em todo o Brasil devem levar em conta essa nova regra durante as fiscalizações.
No entanto, é importante ressaltar que a decisão não se aplica a condutores que tenham o direito de dirigir suspenso ou cuja CNH tenha sido cassada. Esses motoristas devem regularizar sua situação antes de poderem usufruir de qualquer extensão de prazo.
Prazo de Tolerância e Atualização de Cadastros
Após o término da prorrogação, os motoristas ainda desfrutarão de um período de 30 dias de tolerância, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse prazo permite que se façam as devidas renovações da habilitação sem incorrendo em penalidades devido ao vencimento.
Além disso, a nova regra traz disposições para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e o órgão responsável pelo trânsito no Distrito Federal, que precisarão atualizar, em até 30 dias, os cadastros de médicos e psicólogos atuando como peritos examinadores, assim como das entidades autorizadas a realizar exames de aptidão física e as avaliações psicológicas necessárias.
Segundo o Contran, essa atualização visa melhorar a organização dos atendimentos e o direcionamento adequado para os candidatos e condutores que necessitam desses serviços durante o período de regularização.