O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (3) as críticas à composição da audiência pública que discute a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. Durante a abertura do encontro, em Brasília, o magistrado afirmou que já formou a percepção de que a atividade deve ser banida.
Relator de ações que questionam a Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas no país, Fux declarou que os efeitos negativos dos jogos já haviam sido apresentados ao Supremo em uma audiência realizada em novembro de 2024.
Na ocasião, segundo o ministro, representantes de entidades da área de saúde, defesa do consumidor e organizações sociais apontaram os impactos da dependência em jogos de azar, conhecida como ludopatia.
“Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.
Ministro contesta críticas à lista de participantes
Fux também respondeu às críticas de que a audiência desta terça-feira teria privilegiado representantes favoráveis à continuidade das apostas. Entre os participantes estão clubes de futebol, associações ligadas ao setor de bets e entidades empresariais.
O ministro afirmou que não procede a alegação de que apenas empresas e clubes foram convidados. Ele destacou que a audiência de 2024 já havia reunido organizações contrárias às apostas e que o encontro atual tem outro objetivo: analisar os efeitos da medida provisória e os argumentos apresentados após sua edição.
A composição da audiência também foi questionada por parlamentares e representantes do governo. O deputado André Janones criticou a presença de entidades ligadas ao mercado e cobrou maior participação da sociedade civil. A primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, acompanhou o encontro e entregou ao ministro um relatório sobre os impactos das apostas.
STF analisa ações contra proibição das bets
A audiência foi convocada no contexto de ações que questionam a MP 1.394/2026, responsável por proibir as apostas de quota fixa e prever o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Entidades que representam o mercado de apostas acionaram o Supremo para tentar suspender a medida. Elas argumentam que a proibição é inconstitucional e defendem a validade da legislação que regulamentou o setor em 2023.
Fux explicou que o tribunal precisa avaliar tanto os impactos das apostas quanto questões relacionadas à segurança jurídica e às consequências da proibição. O ministro também mencionou a existência de plataformas ilegais, que, segundo ele, representam um dos novos elementos a serem considerados.
Julgamento depende de análise dos ministros
O ministro lembrou que o julgamento sobre a legislação das apostas foi interrompido em agosto deste ano, após pedido de vista de Flávio Dino. Com isso, Fux ainda não teve oportunidade de concluir a apresentação de seu posicionamento aos demais integrantes da Corte.
Apesar de defender o banimento das bets, o magistrado ressaltou que a decisão caberá ao plenário do STF. Ele também indicou que será necessário avaliar os efeitos de uma eventual proibição, inclusive quanto à segurança jurídica e à aplicação da medida.