A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem antes da análise dos pedidos apresentados por entidades que representam o setor de apostas.
O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem aspectos relacionados ao marco regulatório das apostas de quota fixa no país.
Entidades contestam proibição
O pedido da AGU ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorrerem ao STF contra a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
As entidades pediram a suspensão dos efeitos da medida e argumentam, entre outros pontos, que a mudança teria ocorrido de forma abrupta e poderia provocar impactos econômicos para as empresas que atuam no mercado regulado.
A medida provisória determina a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
AGU quer manifestação antes de decisão
No documento enviado a Fux, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, solicitou que a Presidência da República e o advogado-geral da União sejam ouvidos sobre os argumentos apresentados pelas entidades.
A AGU afirma que a manifestação prévia é necessária diante dos novos pedidos apresentados ao Supremo. O requerimento tem caráter processual e, neste momento, não representa uma posição definitiva do governo sobre o mérito das ações.
Fux decidirá sobre o prazo
Caberá agora ao ministro Luiz Fux decidir se concede as 72 horas solicitadas pela AGU. Depois disso, deverá analisar os pedidos apresentados pela ANJL e pelo IBJR.
As ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 já tramitam no STF e discutem diferentes aspectos das normas que regulamentam o mercado de apostas de quota fixa. Entre os temas analisados estão os impactos sociais e econômicos das apostas, publicidade e proteção de consumidores e grupos vulneráveis.