A Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento das apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil, passou a tramitar em regime de urgência a partir de hoje, após permanecer parada desde sua chegada ao Legislativo. Encaminhada pelo governo Lula em 25 de setembro, a MP ainda não teve a comissão mista instalada para análise do texto.
No contexto dessa tramitação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP nas instâncias inferiores da Justiça. Essa decisão permanece válida até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a proposta.
No Congresso, a avaliação é de que a decisão de Fux cria condições favoráveis para que a comissão responsável pela apreciação do projeto finalmente comece a funcionar, possibilitando o andamento das discussões em torno da MP.