A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresenta aos colegas, nesta terça-feira (20), a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios.
O tema está na pauta da sessão plenária do conselho, marcada para as 10h. O texto, porém, não deve ser votado nesta terça. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de apresentar as propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro posterior, para que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.
A política que será apresentada nesta terça no CNJ visa tornar esses procedimentos mais ágeis, eficientes e transparentes, além de garantir segurança jurídica e fortalecer a cooperação entre as instituições envolvidas. As diretrizes, se aprovadas, valem para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
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Uma minuta da política foi elaborada por Fachin. Desde então, ela passou por audiência pública e foi apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios para receber sugestões de melhorias. A versão final do texto ficou a cargo da relatora, conselheira Andrea Esmeraldo, e é o que será apresentado na sessão de hoje.
Segundo a minuta elaborada por Fachin, o pagamento dos precatórios no Brasil enfrenta um problema “estrutural e multidimensional” que envolve diferentes fatores. Entre eles estão os adiamentos sucessivos dos pagamentos, a falta de padronização dos procedimentos administrativos, a insuficiência de dados nacionais organizados e a dificuldade dos credores para obter informações e acompanhar o andamento de suas dívidas.
Dentre as medidas previstas pela minuta para solucionar o problema está o estímulo para que a dívida do precatório seja quitada de outras formas além do pagamento tradicional em dinheiro, como uma maneira de agilizar os pagamentos e reduzir a fila.
Para isso, a política orientaria os tribunais a organizarem fluxos administrativos padronizados para operacionalizar, por exemplo, uma compensação tributária, que ocorre quando o credor utiliza o saldo do seu precatório para abater ou quitar impostos e débitos que possui com o governo devedor.
Outra possibilidade é o uso do precatório para fins patrimoniais, ou seja, o credor utilizar o valor do crédito para adquirir bens, direitos ou participações que pertencem ao governo devedor, em vez de aguardar o depósito do dinheiro na fila tradicional. Ambas as medidas são previstas na Constituição, mas pouco usadas, de acordo com o CNJ.
A minuta também propunha que os tribunais se comprometessem com a divulgação de informações claras e acessíveis sobre a situação dos precatórios sob sua gestão, com a criação de canais adequados de atendimento aos credores, a padronização nacional de conceitos e indicadores e a adoção de estratégias para evitar ações judiciais repetitivas.
A implementação das medidas, segundo o texto inicial, ocorreria de forma gradual ao longo de 2027. Se aprovada a política, um plano de ação com cronograma, metas e unidades responsáveis deverá ser estabelecido.
A elaboração da política é um dentre as diversas medidas que o CNJ tem adotado para diminuir as irregularidades no pagamento de precatórios. Na última sessão do Conselho, Fachin afirmou que o órgão tem tido “avanços substantivos” no tema.
Entre eles, a regulamentação das cessões de crédito, elaborada a partir de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais. Em novembro, segundo o ministro, também deve ser lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.
O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nas últimas semanas por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição dos créditos.
No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.
Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.
Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.