PEC da Segurança em Votação na CCJ do Senado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal está programada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira, 14 de outubro. A proposta figura como o primeiro item na pauta e com a sessão iniciando às 9h, espera-se que o colegiado conclua o processo de tramitação da proposta.
O projeto já tinha seu texto principal aprovado no mês de setembro, mas a sessão foi interrompida quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início às votações em plenário, suspendendo assim o trabalho da comissão.
Detalhes da Votação e a Importância da PEC
Na sessão de hoje, os senadores deverão votar três destaques, que são instrumentos que permitem a separação de partes do projeto para votação individualizada.
Este texto é de grande interesse para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e representa um ponto central nas propostas de combate ao crime organizado, que faz parte de seu plano de governo. A aprovação da PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais pode se traduzir em um ativo eleitoral para Lula diante de seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Próximos Passos e Impactos Futuros
Após a votação dos destaques na CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado. Por ser uma emenda constitucional, são necessários pelo menos 49 votos em dois turnos. Caso ocorra alguma alteração no mérito do texto, ele terá que ser reenviado à Câmara dos Deputados.
O governo deseja que a votação nos dois turnos seja concluída até a próxima semana, uma vez que a criação do Ministério da Segurança Pública está condicionada à aprovação desta proposta.
Principais Mudanças Propostas
Encaminhada ao Congresso em abril de 2025, a PEC visa reorganizar a atuação das forças de segurança no Brasil e fortalecer a integração entre a União, estados e municípios. Entre as mudanças mais significativas, está a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve muitos pontos como a imposição de punições mais severas para membros de facções criminosas, a modernização das forças policiais, investimentos no sistema prisional, além de garantir uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de criação de polícias municipais pelas prefeituras.
No entanto, uma alteração significativa foi a retirada da proposta de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança e penitenciário.
Controvérsias e Considerações Finais
A integração entre as forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos temas mais polêmicos. Governadores de tendência mais conservadora expressam preocupações sobre possíveis interferências nas forças locais. Em contrapartida, o governo defende que essa articulação é essencial para o enfrentamento das facções criminosas que atuam no país.