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Política

Governo assina hoje decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, no Palácio do Planalto, um decreto que regulamenta a transição da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2. Este decreto estabelece as diretrizes para a implementação das novas escalas, que começarão a vigorar a partir […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, no Palácio do Planalto, um decreto que regulamenta a transição da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2. Este decreto estabelece as diretrizes para a implementação das novas escalas, que começarão a vigorar a partir do dia 16 de dezembro de 2026.

A primeira fase da mudança se dará com uma redução das 44 horas semanais para 42 horas, mantendo os dois dias de descanso sem alteração salarial. A redução permanente para 40 horas semanais deverá ser efetivada em dezembro de 2027.

Na última terça-feira, 17 de novembro, os detalhes finais do decreto foram discutidos em uma reunião entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O ministro revelou que o texto contempla categorias com jornadas de trabalho especiais, e que eventuais portarias poderão ser elaboradas para situações específicas. Marinho também enfatizou que o governo realizou cerca de 70 reuniões com setores diversos da economia para ouvir e integrar suas preocupações no decreto.

Entretanto, o tema gerou contestações judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando ações das confederações nacionais da Indústria e do Comércio, que solicitaram prazos maiores para a implementação das novas regras. A CNC argumenta que a mudança ocorrerá em um período crítico, já que coincide com as festividades de fim de ano, prejudicando a preparação das empresas.

A CNI, por sua vez, manifestou preocupações quanto ao impacto financeiro, prevendo uma perda de R$ 11 bilhões para a indústria no próximo ano devido à imposição da nova legislação sem a redução salarial. O ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos estabelecidos pelo Congresso, mas levará a questão ao plenário para uma decisão final, solicitando também que o legislativo, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da União (PGR) se manifestem a respeito. O presidente do STF, Edson Fachin, está considerando reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para incluir essa discussão.