A segurança pública tem se destacado como uma das maiores preocupações do brasileiro, conforme demonstram diversas pesquisas eleitorais. Diante desse cenário, o governo Lula enfrenta um dos seus principais desafios políticos: apresentar soluções eficazes para o avanço da violência e o fortalecimento das facções criminosas. Nesse contexto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está programada para ser votada no Senado nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026. Esta proposta pode simbolizar um momento crucial para o governo, ao possibilitar uma atuação mais decisiva em políticas de segurança pública.
A PEC foi apresentada pelo Poder Executivo e busca modificar a estrutura constitucional referente à segurança pública. O principal objetivo é ampliar a participação da União e criar mecanismos permanentes de integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais. Com isso, pretende-se dotar o governo federal de ferramentas adequadas para coordenar ações de combate ao crime organizado, respeitando, no entanto, a autonomia dos estados no comando de suas polícias.
O que muda com a PEC
Um dos aspectos mais significativos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A essência dessa medida é fortalecer a integração entre os diferentes órgãos de segurança, promovendo o compartilhamento de informações e a formação de equipes de resposta intergovernamentais. O objetivo é minimizar a fragmentação das ações e facilitar investigações que transpassam limites estaduais.
Outro ponto central é o aumento das atribuições da Polícia Federal, que passará a ter a autoridade para investigar crimes com alcance interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados a organizações criminosas. Isso não exclui as competências das polícias estaduais e do Ministério Público, pois a colaboração entre os diferentes níveis de polícia será essencial.
A PEC também poderá incluir as polícias municipais no sistema de segurança pública, permitindo que os municípios formem corporações civis para ações de policiamento, desde que atendam a critérios específicos. Adicionalmente, a proposta estabelece um regime de sanções mais severo para líderes de organizações criminosas e crimes violentos, assim como regras mais rígidas de financiamento, garantindo transferências obrigatórias de recursos dos fundos de segurança para os estados.
O tamanho do desafio
Embora o número de assassinatos tenha mostrado uma tendência de queda nos últimos anos, com 20.723 casos registrados entre janeiro e setembro de 2026 — o menor número desde 2015 — a violência permanece uma preocupação constante. O Brasil ainda possui uma das maiores taxas de homicídios do mundo, com 12,9 mortes para cada 100 mil habitantes. Além disso, os dados de crimes como estupro de vulnerável revelam uma sensação de insegurança entre a população, com 47.152 casos registrados no período em análise.
As estatísticas também revelam um quadro complexo de violência, como demonstra o número elevado de feminicídios, que totalizou 1.082 vítimas entre janeiro e setembro de 2026. Esses dados ressaltam a importância da proposta, que visa enfrentar não apenas os homicídios e a violência patrimonial, mas também outras formas graves de criminalidade.
O peso político para Lula
A segurança pública representa um setor onde o governo federal historicamente tem enfrentado dificuldades para demonstrar resultados concretos. Apesar de a gestão diária das polícias ser uma atribuição dos estados, é responsabilidade do governo central desenvolver estratégias nacionais e oferecer suporte às unidades da Federação. A PEC, ao ampliar as atribuições da União e consagrar mecanismos de colaboração, proporciona a Lula uma oportunidade de se posicionar de forma mais proeminente no combate ao crime organizado. A eventual criação de um ministério específico para segurança pública também poderia elevar o perfil institucional dessa agenda.
A votação da PEC segue acompanhada de perto, após um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com a análise do relator Rogério Carvalho (PT-SE). Agora, a votação em plenário requer o apoio de três quintos dos senadores em dois turnos. Caso aprovada, a proposta será promulgada, caso contrário, poderá retornar à Câmara para novas alterações.