O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo neste domingo, 1º de novembro, e autorizou que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública que a Corte realizará para discutir os impactos da decisão do Executivo de proibir a atuação de apostas esportivas no país. Essa proibição foi anunciada pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral e gerou protestos significativos por parte do setor de apostas, que alega que o governo criou um ambiente de insegurança jurídica ao cancelar a licença de empresas que pagaram a outorga de 30 milhões de reais para operar por um período inicial de cinco anos.
No último dia 30, o presidente Lula fez uma postagem em rede social, afirmando: “O dinheiro das bets está voltando para a mesa da família brasileira”. A audiência pública, marcada para a próxima quarta-feira, 3 de novembro, terá como pano de fundo o complexo imbróglio judicial e a pendência de votação na Câmara da medida provisória que baniu as bets.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a ampliação dos participantes no debate, citando um desequilíbrio entre entidades a favor das apostas, como operadoras de apostas e entidades esportivas, e aquelas contra, como o próprio governo. Em sua decisão, Fux aceitou a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça, permitindo que seus representantes apresentem suas considerações na audiência.
Em seu despacho, o ministro destacou a relevância do tema ao citar estudos da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (ABEAD), que revelam que transtornos relacionados ao jogo são a terceira forma mais comum de dependência no Brasil, apenas atrás do tabaco e do álcool. Essa informação ressoa com a postura do governo, que considera a proibição das plataformas de jogos como uma medida a ser combatida.
Fux também reiterou que “é cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescentando que, em sua visão, “não existe um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar”. O ministro lembrou que a exploração de jogos de azar lucra muitas vezes com a incapacidade cognitiva das pessoas de avaliar os riscos de suas decisões.
A audiência pública reunirá uma variedade de participantes, incluindo clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde, a Procuradoria-Geral da República e várias associações, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).