A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresentou nesta terça-feira (20) a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios.
Os conselheiros terão um tempo para analisar a proposta, que será votada na próxima sessão plenária do CNJ, ainda sem data marcada.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que deve respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.
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A política apresentada nesta terça visa tornar esses procedimentos mais ágeis, eficientes e transparentes, além de garantir segurança jurídica e fortalecer a cooperação entre as instituições envolvidas.
Uma minuta da política foi elaborada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Desde então, ela passou por audiência pública e foi apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios para receber sugestões de melhorias.
Na versão final, apresentada hoje, o texto acolheu algumas das mudanças propostas. Em uma delas, o âmbito de aplicação da medida foi ampliado para incluir expressamente os tribunais superiores. Na versão inicial, a política valeria apenas para tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
A sugestão veio do próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça), que argumentou que os tribunais superiores também processam requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. O STF (Supremo Tribunal Federal), porém, ficou de fora em razão de sua posição constitucional e por não estar submetido às regulamentações do CNJ.
Além disso, atendendo a propostas de Defensorias Públicas, a versão final traz regras que exigem que qualquer proposta de acordo seja precedida de informações em linguagem simples e ostensiva sobre valores atualizados, percentual e montante exato do deságio.
Também foram acolhidas as sugestões para declarar expressamente na política a proibição do uso de metas de redução de processos para dificultar o acesso à Justiça ou obrigar pessoas a abrir mão de seus direitos sem justificativa.
O texto da política, desde o início, considera que o pagamento dos precatórios no Brasil enfrenta um problema “estrutural e multidimensional” que envolve diferentes fatores. Entre eles estão os adiamentos sucessivos dos pagamentos, a falta de padronização dos procedimentos administrativos, a insuficiência de dados nacionais organizados e a dificuldade dos credores para obter informações e acompanhar o andamento de suas dívidas.
Dentre as medidas de destaque da proposta está o estímulo para que a dívida do precatório seja quitada de outras formas além do pagamento tradicional em dinheiro, como uma maneira de agilizar os pagamentos e reduzir a fila.
Para isso, a política orientaria os tribunais a organizarem fluxos administrativos padronizados para operacionalizar, por exemplo, uma compensação tributária, que ocorre quando o credor utiliza o saldo do seu precatório para abater ou quitar impostos e débitos que possui com o governo devedor.
Outra possibilidade é o uso do precatório para fins patrimoniais, ou seja, o credor utilizar o valor do crédito para adquirir bens, direitos ou participações que pertencem ao governo devedor, em vez de aguardar o depósito do dinheiro na fila tradicional. Ambas as medidas são previstas na Constituição, mas pouco usadas, de acordo com o CNJ.
A minuta também propunha que os tribunais se comprometessem com a divulgação de informações claras e acessíveis sobre a situação dos precatórios sob sua gestão, com a criação de canais adequados de atendimento aos credores, a padronização nacional de conceitos e indicadores e a adoção de estratégias para evitar ações judiciais repetitivas.
A implementação das medidas, segundo o texto inicial, ocorreria de forma gradual ao longo de 2027. Se aprovada a política, um plano de ação com cronograma, metas e unidades responsáveis deverá ser estabelecido.
A elaboração da política é um dentre as diversas medidas que o CNJ tem adotado para diminuir as irregularidades no pagamento de precatórios. Na última sessão do Conselho, Fachin afirmou que o órgão tem tido “avanços substantivos” no tema.
Entre eles, a regulamentação das cessões de crédito, elaborada a partir de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais. Em novembro, segundo o ministro, também deve ser lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.
O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nas últimas semanas por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ, Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição dos créditos.
No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.
Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.
Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.