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Política

PEC propõe cotas raciais para cargos de confiança nos três Poderes e em todo o país

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, visa expandir a política de cotas raciais no serviço público brasileiro. A iniciativa, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, […]

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, visa expandir a política de cotas raciais no serviço público brasileiro. A iniciativa, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, não só em concursos públicos e contratações temporárias, mas também para cargos em comissão e funções de confiança, que abrangem postos de direção, chefia e assessoramento na administração pública.

A proposta estende sua aplicação à União, estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo os três Poderes. O texto sugere a inclusão de um novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios e regras da administração pública. Os critérios para o percentual mínimo de vagas reservadas, a identificação dos beneficiários e os mecanismos de fiscalização serão determinados posteriormente por uma lei de nível nacional.

De acordo com o senador, o intuito da PEC é combater a desigualdade que persiste no acesso de pessoas negras ao funcionalismo público. Apesar da crescente inclusão, a representação negra nas posições de decisão ainda é incipiente. Dados apresentados na justificativa da PEC evidenciam que a participação de pessoas negras diminui conforme se ascende na hierarquia dos cargos públicos.

Uma análise da política de cotas realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) revela que, entre 2015 e 2024, apenas 6.406 dos 108.701 servidores que ingressaram no Executivo federal, cerca de 5,9%, foram admitidos por meio das vagas reservadas. Este número é inferior ao que seria esperado, com cerca de 21,7 mil ingressantes caso fosse aplicada uma reserva de 20%.

A disparidade é evidente também em cargos de direção. Segundo um estudo da Enap mencionado na justificativa, pessoas negras ocupavam 26% dos cargos DAS-4, 20% dos DAS-5, e apenas 14% dos DAS-6, que é o nível mais alto na estrutura analisada.

Além disso, a desigualdade salarial persiste, com servidores federais negros recebendo, em média, 21% a menos que seus colegas brancos em 2023, apesar de possuírem um tempo médio de serviço 8% maior. A presença é ainda mais escassa em carreiras específicas, como na Receita Federal, onde mulheres negras representam apenas 4% dos auditores e 2% dos peritos criminais federais. No Judiciário, apenas 1,7% dos magistrados se identificam como pretos.

Com o objetivo de aprofundar a política de cotas, a proposta atualmente permite sua aplicação em concursos públicos federais, mas a implementação em estados e municípios depende de legislações próprias. No Executivo federal, um decreto de 2023 estabelece a meta de reservar pelo menos 30% dos cargos de confiança para pessoas negras, embora essa norma não tenha alcance nacional e possa ser revogada por gestões futuras.

A PEC sugere, portanto, a constituição de uma base legal forte que garanta a reserva de vagas em toda a estrutura estatal, também englobando indígenas e quilombolas, cujas taxas de inclusão no serviço público são extremamente baixas. Dados mostram que indígenas representam apenas 0,37% dos 570.590 servidores federais ativos, com a população quilombola carecendo de dados sistematizados sobre sua participação.

Importante destacar que a proposta não altera os critérios técnicos exigidos para ocupar os cargos, que continuarão exigindo a aprovação em concursos, com notas mínimas e requisitos de formação e experiência profissional adequados a cada função. Nos cargos de livre nomeação, a autoridade responsável manterá a prerrogativa de selecionar entre aqueles que atendem às qualificações exigidas.

Com a manutenção da reserva de 20%, a projeção indica que pessoas negras alcançariam 48% dos servidores efetivos apenas em 2060. Se a reserva for ampliada para 30%, esse percentual seria atingido em 2047. Atualmente, pretos e pardos compõem aproximadamente 55% da população brasileira.